Programa Lei de Informática

Introdução: 
O MIDI Tecnológico é a primeira incubadora de Florianópolis e a segunda de Santa Catarina a obter o credenciamento no Comitê da Área de Tecnologia da Informação (CATI), órgão responsável pelo cadastro de instituições para receber os incentivos da Lei de Informática.
O que é o programa: 

A incubadora MIDI Tecnológico é autorizada pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação (CATI), do Ministério da Ciência e Tecnologia e Inovação (MCTI) para receber incentivos previstos na Lei de Informática (Lei no 8.248/91, alterada pelas Leis no 10.176/01 e 11077/04). Dessa forma, as incubadas no MIDI poderão ser contratadas por empresas beneficiárias da Lei para a realização de projetos de pesquisa e desenvolvimento.

A Lei de Informática permite que empresas de desenvolvimento ou produção de bens ou serviços de informática e automação gozem de benefícios fiscais uma vez habilitadas junto ao MCTI. O benefício da redução fiscal obedece a um critério de desconto gradual de até 95% no recolhimento do IPI (imposto sobre produtos industrializados), podendo chegar à isenção em algumas regiões do país. Em contrapartida, tais empresas devem seguir rigorosos padrões de qualidade bem como cumprir uma série de outros requisitos governamentais, tais como a observância do Processo Produtivo Básico (PPB) e a apresentação de um Plano de Investimento em pesquisa e Desenvolvimento (P&D).

Como funciona

Empresas com faturamento bruto anual superior a R$ 15 milhões devem investir no mínimo 4% do faturamento resultante dos produtos incentivados em projetos de P&D. O percentual deve ser distribuído da seguinte forma:

- 1,44% deve obrigatoriamente ser investido por meio de institutos de pesquisas, centros de ensino ou empresas associadas a incubadoras previamente credenciadas.

- 2,16% pode ser aplicado livremente pela empresa incentivada, seja internamente, ou também em instituições como incubadoras.

- 0,40% restantes obrigatoriamente deverão ser aplicados no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

Veja o esquema:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Investindo em empresas incubadas no MIDI Tecnológico, além do cumprimento da exigência legal, a empresa beneficiária da redução de IPI terá acesso aos produtos e serviços inovadores oferecidos pelas empresas incubadas, bem como o direito de utilização de crédito presumido de ICMS em Santa Catarina.

Responsável: Gabriel Sant’Ana Palma Santos.