O que é horário comercial de acordo com a lei?

A frase “Atende-se em horário comercial” é vastamente utilizada por comerciantes para evitar importunações de clientes em horário impróprio. Mas, você sabe exatamente qual é o período comercial?

Descubra abaixo o que de fato diz a legislação brasileira sobre isso para se proteger contra as importunações, se for um comerciante, e para evitar atitudes inconvenientes, quando estiver na posição de um consumidor.

O que é horário comercial?

Conhecemos por horário comercial, o período em que as empresas e estabelecimentos comerciais ficam abertos para o atendimento ao cliente. No entanto, é necessário se atentar para o fato de que os horários variam de um estabelecimento para outro.

horário comercial no Brasil

Isso significa que não existe um padrão definido, que é seguido por todos os estabelecimentos, e em todas as localidades. O que existe é apenas uma proximidade entre os diversos horários praticados, como o cumprimento de 8 horas diárias de serviço ao público.

É interessante lembrar que as disposições sobre esse período visam ainda propor um limite de tempo de trabalho. Nesse sentido, a regulamentação vai de acordo com o direito que todo trabalhador possui de tempo de descanso.

Não obstante, existem diferenças significativas quando se trata dos estabelecimentos considerados de primeira necessidade, tal como os supermercados, que de maneira geral praticam um horário mais extenso.

Ou ainda, do período comercial de indústrias, que dificilmente ficam abertas 24 horas por dia. em todos os dias da semana, fazendo uso da distribuição em turnos das 8 horas diárias previstas para cada um de seus trabalhadores.

Qual o horário comercial no Brasil?

Como já informado, o horário comercial, assim como a jornada de trabalho, podem variar de estabelecimento para estabelecimento. Da mesma forma, o horário comercial varia de um país a outro, por exemplo.

No Brasil, o caso é que em algumas lojas o horário comercial – bem como a jornada de trabalho dos colaboradores do local – vai das 9h até as 18h. Já em outras, compreende das 8h até as 17h. Ambas as alternativas compreendem 8 horas diárias trabalhadas, sendo 1h de almoço.

O período de trabalho mais comum compreende de segunda aos sábado, este último geralmente com horário reduzido. Este é o horário mais comum, aquele que percebemos nas lojas centrais e até em escritórios em sua maioria. Porém, não é o único.

Não nos esqueçamos dos estabelecimentos noturnos, restaurantes e lanchonetes, que atendem geralmente a partir das 18h até as 22h, inclusive nos finais de semana. Neste caso, as folgas acontecem apenas nas segundas feiras.

Quantas horas tem o horário comercial de acordo com a lei?

É fato que os horários de abertura e de fechamento de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviço podem variar muito de acordo com o tipo de comércio,  localidade ou mesmo pelas convenções dos trabalhadores da área.

pessoa trabalhando no horario comercial

Então, como saber em verdade o que diz a lei sobre o período comercial dos dias úteis? De acordo com as normas da Consolidação das Leis do Trabalho – a CLT – em seu 58° artigo, as horas diárias de qualquer trabalhador registrado nesse tipo de contrato não podem exceder as 8 horas diárias.

Dessa maneira, generalizando a resposta para os comércios que utilizam as 8 horas diárias de segunda a sexta-feira e ainda mais 4 horas aos sábados, a jornada semanal não pode ultrapassar 44 horas.

Importância do horário comercial

Em primeiro lugar, o horário comercial consistiu em uma importante ferramenta para garantir o cumprimento do período de trabalho estipulado aos trabalhadores em regimes contratuais CLT.

Isso representou um facilitador da garantia de direitos do trabalhador, uma vez que ao mesmo tempo projeta as horas que devem ser trabalhadas e as que são de descanso por direito.

Além disso, ter bem regulamentado o período destinado para as transações comerciais ajuda a evitar que o público cobre serviços ou busque um empresário para solicitar um serviço em momentos inadequados, como finais de semana e feriados.

Qual o horário comercial para entregas?

Os serviços de entrega também consistem em um trabalho vinculado ao período comercial de um estabelecimento e, por isso, devem ser regulamentados como tal.

Sendo assim, o período comercial definido para as entregas de produtos é dividido em turnos: turno da manhã das 7h às 11h, turno da tarde das 12h às 18h e turno da noite das 18h às 23h.

Esse compromisso com o horário de entrega serve tanto para garantir as horas mínimas de trabalho do entregador, como seus períodos de descanso.

Além do mais, servem para fornecer mais opções de horários de entrega ao consumidor, considerando que muitos deles podem não estar disponíveis para receber a entrega em algum horário do dia.

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